2012-08-21

 

Diário da República (Seleção do dia)



Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2012/M. D.R. n.º 161, Série I de 2012-08-21
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga.

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