2012-06-05
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Economia e do Emprego
Regula
a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em
atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Competências
da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito da
criminalidade informática - Lei n.º 109/09, de 15 de setembro.
Etiquetas: ASAE, criminalidade informática, tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário
