2012-02-06

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Ministério da Economia e do Emprego
Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.

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