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"Nesta revisão pontual teremos alterações quanto à aplicação das medidas de coação, à possibilidade das declarações dos arguidos prestadas perante advogado e magistrado do ministério público ou judicial serem válidas em julgamento, ao regime de prescrição, efeitos dos recursos e eliminação da aclaração", sublinhou Paula Teixeira da Cruz.

A governante, que falava numa conferência sobre "Reformas Empreendonárias da Justiça", promovida pela Fundação Inês de Castro, adiantou que as alterações vão incidir também sobre os julgamentos dos processos sumários e na obrigatoriedade de constituição de assistente das pessoas coletivas em casos de furto.

"Há situações diagnosticadas que entravam o funcionamento da justiça e que permitem, de facto, que exista uma justiça para ricos e outra para pobres", disse a ministra da Justiça, que pretende evitar a existência de meios dilatórios, responsáveis pela morosidade na resolução dos processos judiciais em Portugal e que beneficiam os cidadãos mais ricos.

Segundo Paula Teixeira da Cruz, a reforma intercalar "será muito rapidamente, em menos de um mês entrará em processo legislativo", uma vez que as questões "que de alguma forma pervertem o sistema estão diagnosticadas".

A governante explicou que, num segundo passo, "teremos uma comissão que fará a harmonização, a ressistematização dos dois códigos, incluindo também muitos crimes que hoje constam de legislação avulsa, designadamente legislação que adotámos por importação comunitária (...)".

Fonte: Diário de Notícias