2012-01-25

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 613/2011. D.R. n.º 18, Série II de 2012-01-25
Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 9, alíneas h), i), q), r) e t), e n.º 11, 22.º, n.º 1, alínea b), 30.º, 42.º e 95.º, n.º 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2011). 

Não declara a ilegalidade do artigo 40.º da mesma lei.

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