2011-08-01

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011. D.R. n.º 146, Série I de 2011-08-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis.


Deliberação (extracto) n.º 1388/2011. D.R. n.º 146, Série II de 2011-08-01

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Destacamento do juiz Nuno Maria e Sousa Coutinho para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (área administrativa).

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