2011-08-01
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011. D.R. n.º 146, Série I de 2011-08-01
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Deliberação (extracto) n.º 1388/2011. D.R. n.º 146, Série II de 2011-08-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento do juiz Nuno Maria e Sousa Coutinho para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (área administrativa).
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