2011-07-27
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 92/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
Decreto-Lei n.º 93/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27
Ministério da Saúde
Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar, repristinando o artigo 9.º e os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março.
Etiquetas: Centros de Saúde, Sistema de Regulação de Acesso a Profissões
