2011-07-04
Diário da República (Selecção do dia)
Parecer n.º 152/2004-C. D.R. n.º 126, Série II de 2011-07-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Integração da divisão de prédio rústico (para rectificação de estremas e cuja parte sobrante se destina a construção) no conceito legal de operação de loteamento.
Etiquetas: operação de loteamento, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., rectificação de estremas
