2011-06-20
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 74/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20
Ministério da Justiça
Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados.
Decreto-Lei n.º 84/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
Etiquetas: águas subterrâneas, pesquisa e captação de águas subterrâneas, produção cartográfica, reorganização judiciária, resíduos em aterros
