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Decreto-Lei n.º 74/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Justiça

Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados.

Decreto-Lei n.º 84/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Etiquetas: águas subterrâneas, pesquisa e captação de águas subterrâneas, produção cartográfica, reorganização judiciária, resíduos em aterros

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:13 da tarde 0 Comentários

Decreto-Lei n.º 265/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.

Portaria n.º 1114/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano.

Portaria n.º 1115/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas.

Decreto-Lei n.º 268/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

Etiquetas: águas subterrâneas, Directiva n.º 2008/43/CE, equipamentos de diversão, explosivos, licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, perímetros de protecção das captações

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 da manhã 0 Comentários