2011-04-12
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 9/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12
Assembleia da República
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário.
Portaria n.º 153/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa a percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário.
Portaria n.º 154/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 304/2006, de 24 de Março.
Despacho (extracto) n.º 6314/2011. D.R. n.º 72, Série II de 2011-04-12
Conselho Superior da Magistratura
Regresso após licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional da juíza de direito Dr.ª Carla Alexandra Rodrigues Francisco.
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