2010-10-27
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração de Rectificação n.º 33/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010.
Decreto-Lei n.º 119/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Ministério da Administração Interna
Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 120/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Ministério da Justiça
Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 121/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro.
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