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Acórdão n.º 248/2010. D.R. n.º 138, Série II de 2010-07-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, na interpretação segundo a qual o concurso de recrutamento de professores catedráticos está sujeito às garantias previstas nas referidas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º.

Acórdão n.º 251/2010. D.R. n.º 138, Série II de 2010-07-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que se extrai dos artigos 2.º, n.º 2, 11.º, n.º 3, 13.º-A e 16.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, quando interpretada no sentido da sujeição a imposto da sisa do contrato-promessa com tradição conjugado com a sua irrelevância para efeitos de caducidade da isenção da sisa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2010. D.R. n.º 138, Série I de 2010-07-19

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, pelo período de um ano, as medidas preventivas na área destinada à implantação do novo aeroporto de Lisboa (NAL) e nas áreas confinantes, delimitadas nos concelhos de Salvaterra de Magos, de Coruche, de Benavente, do Montijo, de Alcochete, de Montemor-o-Novo, de Vendas Novas, de Palmela, de Setúbal, da Moita e de Vila Franca de Xira, previstas no Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho

Etiquetas: imposto da sisa, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, novo aeroporto de Lisboa, professores catedráticos

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 da manhã