2010-07-12
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 13746/2010. D.R. n.º 133, Série II de 2010-07-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2010.
Portaria n.º 479/2010. D.R. n.º 133, Série I de 2010-07-12
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
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