2010-04-07
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 49/2010. D.R. n.º 67, Série II de 2010-04-07
Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 72.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, interpretada no sentido de que o incumprimento do prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego para o interessado requerer à segurança social a atribuição do subsídio de desemprego determina a irremediável preclusão do direito global a todas as prestações a que teria direito durante o período de desemprego involuntário.
Condena vários partidos políticos e respectivos mandatários financeiros nacionais e grupos de cidadãos eleitores e respectivos mandatários financeiros por ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas da campanha para as eleições autárquicas de 9 de Outubro de 2005.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, na interpretação segundo a qual a indemnização devida ao gestor público que exerça as suas funções em regime de requisição não pode ser superior à diferença existente entre as remunerações vincendas como gestor público e as processadas no seu lugar de origem, durante o período de um ano.
Etiquetas: indemnização a gestor público, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, subsídio de desemprego
