2010-02-26
Governo aprova ligeiras alterações ao CPP
«O Governo aprovou esta quinta-feira alterações ao Código de Processo Penal, que alargam o âmbito de crimes para aplicação da prisão preventiva e que facilitam ao Ministério Público tomar a decisão de sujeitar processos a segredo de justiça, escreve a Lusa.
As alterações surgem depois da revisões aos Códigos Penal e Processo Penal que ocorreram em Setembro de 2007 (...)
Em relação à prisão preventiva, o Executivo salientou que se vai manter o princípio de que apenas poderá ser aplicada a crimes puníveis com pena máxima de prisão superiores a cinco anos.
A alteração consiste no alargamento da prisão preventiva a determinados fenómenos criminais que atingem uma gravidade social elevada e cujas restantes medidas de coação, em concreto, possam não ser suficientes para reagir às necessidades cautelares do caso concreto: ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, falsificação ou contrafacção de documento e atentado à segurança de transporte rodoviário», especificou o Governo.
Nas alterações aprovadas, também se passa a permitir a «detenção fora de flagrante delito ou a manutenção da detenção em flagrante delito, quando tal privação de liberdade seja a única forma de defender a segurança dos cidadãos».
Fonte: TVI24
Etiquetas: Código de Processo Penal, reforma penal
