2010-02-26
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação.
Etiquetas: arrependido, reforma penal
