2010-02-19

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria as sociedades financeiras de microcrédito.


Acórdão n.º 632/2009. D.R. n.º 35, Série II de 2010-02-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas do artigo 50.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 75.º do Regime Geral das Contra-Ordenações.


Acórdão n.º 493/2009. D.R. n.º 35, Série II de 2010-02-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 18.º e o quadro anexo para onde remete o artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

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