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Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Assembleia da República

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Lei n.º 99/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Assembleia da República

Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.

Etiquetas: acidentes de trabalho, contra-ordenações do sector das comunicações

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 a.m.