2009-05-20

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 97, Série I de 2009-05-20

Assembleia da República

Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945.

(Blog de Informação: refª: regime do arrendamento social)


Deliberação (extracto) n.º 1426/2009. D.R. n.º 97, Série II de 2009-05-20

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação, como assessora, da juíza de direito Dr.ª Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite.

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