2009-04-26
Código do Trabalho foi alterado e não... "rectificado"...
Em causa está a aplicação de coimas por ilícitos em matéria de saúde e segurança no trabalho, tendo a lei deixado de prever a aplicação de sanções... até à publicação de uma rectificação, rectius, alteração legislativa - segundo a interpretação já expressa em diversas sentenças -.
A notícia do sucedido encontra-se aqui (ligação a notícia do D.N.).
Etiquetas: alteração legislativa, Código do Trabalho, coimas, rectificação legislativa
