2009-04-26

 

Código do Trabalho foi alterado e não... "rectificado"...


Em causa está a aplicação de coimas por ilícitos em matéria de saúde e segurança no trabalho, tendo a lei deixado de prever a aplicação de sanções... até à publicação de uma rectificação, rectius, alteração legislativa - segundo a interpretação já expressa em diversas sentenças -.



A notícia do sucedido encontra-se aqui (ligação a notícia do D.N.).

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