Blog de informação: Imposto do selo nas procurações (e substabelecimentos, certamente...)

2009-03-05

Imposto do selo nas procurações (e substabelecimentos, certamente...)

Ministério da Justiça
Direcção Geral da Administração da Justiça

FAX URGENTE

Exmo. Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados

Data: 05.03.2009

Assunto: Procurações – imposto do selo Lei nº 64-A/2008, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2009)

Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que, enquanto as dúvidas existentes não forem dirimidas pelos respectivos serviços do Ministério das Finanças, as secretarias dos tribunais não colocarão qualquer objecção à recepção de procurações de que não conste o pagamento do imposto do selo.

Com os melhores cumprimentos,
A Directora-Geral Helena Mesquita Ribeiro

Fonte: O.A.

Etiquetas: imposto do selo, procurações forenses, substabelecimentos