2009-04-23
Imposto de selo nas procurações: Circular nº 8/2009 da D.G.I. esclarece...
"A nova redacção da verba 15 da Tabela Geral (TG), dada pelo artigo 82º, nº 2, da Lei nº 64-N/2008, de 31 de Dezembro (...)
Não pretendeu incluir na incidência do imposto do selo o reconhecimento da assinatura ou autenticação das procurações que não forem outorgadas mediante instrumento notarial.
O seu universo de aplicação dirige-se exclusivamente às procurações elaboradas por notários, com as características de instrumento notarial. (...)".
Não pretendeu incluir na incidência do imposto do selo o reconhecimento da assinatura ou autenticação das procurações que não forem outorgadas mediante instrumento notarial.
O seu universo de aplicação dirige-se exclusivamente às procurações elaboradas por notários, com as características de instrumento notarial. (...)".
Etiquetas: imposto do selo, procurações forenses
2009-03-05
Imposto do selo nas procurações (e substabelecimentos, certamente...)
Ministério da Justiça
Direcção Geral da Administração da Justiça
FAX URGENTE
Exmo. Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados
Data: 05.03.2009
Assunto: Procurações – imposto do selo Lei nº 64-A/2008, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2009)
Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que, enquanto as dúvidas existentes não forem dirimidas pelos respectivos serviços do Ministério das Finanças, as secretarias dos tribunais não colocarão qualquer objecção à recepção de procurações de que não conste o pagamento do imposto do selo.
Com os melhores cumprimentos,
A Directora-Geral Helena Mesquita Ribeiro
Fonte: O.A.
Etiquetas: imposto do selo, procurações forenses, substabelecimentos
