2009-02-25
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 559/2009. D.R. n.º 39, Série II de 2009-02-25
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação de poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para apreciação de eventuais reclamações contra os actos de concreta aplicação dos critérios de redistribuição processual.
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