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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

Decreto-Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.

Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, recursos florestais

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:50 da tarde