2008-11-17

 

Regulamento da Lei Orgânica da Polícia Judiciária

O Governo está a finalizar a proposta de decreto-lei que vai permitir definir as funções e competências de todos os departamentos da Polícia Judiciária, que será apresentada na Assembleia da República, para aprovação.

O processo deverá estar finalizado dentro de uma a duas semanas. Só então será conhecida a fórmula final, podendo até lá sofrer alterações.

De acordo com Jornal de Notícias, a actual versão do projecto contempla alterações muito reduzidas à estrutura actualmente existente: as direcções centrais vão mudar o nome para unidades nacionais, como estabelece a lei orgânica, mas as competências actuais poderão não ser muito alteradas, ao contrário do que pretendia Alípio Ribeiro, o que deixa ainda mais dúvidas nos investigadores sobre o que vai ser a PJ.

A actual Direcção Central de Combate ao Banditismo (DCCB) passará a chamar-se Unidade Central de Combate ao Terrorismo, mas não deverá apenas assumir a área do terrorismo, até pelo número de inquéritos actual e porque muito do trabalho na área não passa por inquéritos mas sim por informações, mais a cargo dos serviços de informações. Bem pelo contrário, a DCCB poderá voltar a concentrar muito do crime violento, à semelhança do que já acontecia quando Orlando Romano era o seu responsável. (...)

Também não deverá haver grandes alterações na DCICCEF nem na DCITE (...).



Notícia completa aqui (Fonte: Jornal de Notícias)

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