2008-09-04

 

Diário da República (Selecção do dia)



Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República

Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
.

Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses
e aprova o seu Estatuto

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