2007-11-13
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 380/2007, D.R. n.º 218, Série I de 2007-11-13
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Etiquetas: concessão da rede rodoviária, Estradas de Portugal
