2007-09-03
Novas bases de dados
Segundo noticiado pelo Diário de Notícias, o Ministério da Justiça pretende criar diversas bases de dados:
«Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.»
Comentário:
O corpo de normas legais que irá instituir essas bases de dados deverá ser conforme à Constituição da República Portuguesa (maxime o disposto no art. 35º).
Tendo em conta o princípio da publicidade que passa a constituir regra para os inquéritos-crime a partir do próximo dia 15 de Setembro, aguarda-se, com interesse, a configuração do regulamento do modo de acesso à respectiva base de dados...
«Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.»
Comentário:
O corpo de normas legais que irá instituir essas bases de dados deverá ser conforme à Constituição da República Portuguesa (maxime o disposto no art. 35º).
Tendo em conta o princípio da publicidade que passa a constituir regra para os inquéritos-crime a partir do próximo dia 15 de Setembro, aguarda-se, com interesse, a configuração do regulamento do modo de acesso à respectiva base de dados...
Etiquetas: administração de justiça, Bases de dados
