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De acordo com o Público, o que está em causa apenas será a extensão do segredo de justiça, que os sociais-democratas pretendem mais restrita que os socialistas.

A proposta de lei do Governo determina que «o processo está sujeito a segredo de justiça até ao termo do prazo para requerer a abertura da instrução, excepto se o Ministério Público determinar a sua publicidade», condicionando esta decisão do Ministério Público ao acordo dos arguidos.

É, porém, neste ponto que o PSD tem um entendimento diferente, mas «a bem das negociações», ninguém quis avançar o que, em concreto, ainda dividia ontem os dois partidos.

O diploma, que juntamente com o Código Penal, aprovado na semana passada, tem prevista a entrada em vigor no próximo dia 15 de Setembro, vai ser votado hoje em plenário. Contudo, isso pressupunha que já estivesse aprovado na especialidade, conforme estava agendado para a terça-feira passada.

Etiquetas: Código de Processo Penal, Segredo de justiça

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:10 da manhã