2007-07-30
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Assembleia da República
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
Assembleia da República
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
Decreto Regulamentar n.º 78/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.
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