2007-05-14
Diário da República (Selecção do dia)
Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais.
Despacho (extracto) n.º 8565/2007, D.R. n.º 92, Série II de 2007-05-14
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. Albino de Lemos Jorge.Conselho Superior da Magistratura
Etiquetas: actos processuais em suporte informático, Assnatura electrónica, citius
