2007-05-08

 

Diário da República (Selecção do dia)



Decreto-Lei n.º 176/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas.


Desenvolvendo o regime legal que vai regular o T.G.V. em Portugal:

Decreto-Lei n.º 177/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional no território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril.

Decreto-Lei n.º 178/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade no território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio


Despacho n.º 8148/2007, D.R. n.º 88, Série II de 2007-05-08
Tribunal da Relação do Porto
Comissão de jurisprudência - nomeação -.

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