2007-04-19
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 114/2007, D.R. n.º 77, Série I de 2007-04-19
Presidência do Conselho de Ministros
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
Presidência do Conselho de Ministros
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
Despacho (extracto) n.º 7446/2007, D.R. n.º 77, Série II de 2007-04-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Dr. Joaquim Bernardo Corte.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Dr. Joaquim Bernardo Corte.
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