2007-04-17
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17
Assembleia da República
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
Assembleia da República
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
Deliberação (extracto) n.º 693/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2007-04-17
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspector judicial do Dr. Fernando Augusto Samões.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspector judicial do Dr. Fernando Augusto Samões.
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