2007-04-17

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17
Assembleia da República
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.


Deliberação (extracto) n.º 693/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2007-04-17
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspector judicial do Dr. Fernando Augusto Samões.

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