2007-03-30
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2007, D.R. n.º 64, Série I, Suplemento de 2007-03-30
Assembleia da República
Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional
Assembleia da República
Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional
Despacho (extracto) n.º 6447/2007, D.R. n.º 64, Série II de 2007-03-30
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. Joaquim Maria Ferreira Pascoal
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. Joaquim Maria Ferreira Pascoal
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