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Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Decreto-Lei n.º 227/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Ministério da Justiça

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.

Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

Decreto-Lei n.º 228/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Etiquetas: contra-ordenações laborais e de segurança social, protecção de testemunhas em processo penal, vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 a.m. 0 Comentários