2016-07-28

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 28/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051689
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 26.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, interpretada no sentido de que, até à constituição do Fundo nela previsto, o processo de inventário deve prosseguir sem o pagamento, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, dos honorários notariais e despesas previstos nos seus artigos 15.º, 18.º e 21.º, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.

Acórdão n.º 275/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051690
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português.

Acórdão n.º 414/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051691
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional".

Despacho (extrato) n.º 9697/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051693
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Fernandes Cadilha.

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