2016-04-20
Diário da República (Seleção do dia)
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92,
de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de
crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos
limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de
voto.
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