2016-03-31
Diário da Repúbica (Seleção do dia)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
Lei n.º 7-C/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-3174008474
Lei n.º 7-C/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-3174008474
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
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