2014-06-23

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 93/2014. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Deliberação (extrato) n.º 1308/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço da Dr.ª Paula Dória de Cardoso Pott, com o Ponto de Contacto Nacional da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos países de Língua Portuguesa e da InberRede - Rede Iberoamericana de Cooperação Judicial.

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