2014-04-18

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 21/2014. D.R. n.º 75, Série I de 2014-04-16
Assembleia da República
Aprova a lei da investigação clínica.

Deliberação (extrato) n.º 943/2014. D.R. n.º 75, Série II de 2014-04-16 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de magistrados do Ministério Público como coordenadores de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
  
Deliberação (extrato) n.º 944/2014. D.R. n.º 75, Série II de 2014-04-16 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de magistrado do Ministério Público como coordenador de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

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