2014-04-18
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova a lei da investigação clínica.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação
de magistrados do Ministério Público como coordenadores de comarca, nos
termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação
de magistrado do Ministério Público como coordenador de comarca, nos
termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Etiquetas: lei da investigação científica, magistrados coordenadores de comarca