2014-02-07
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio
transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações
rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro
distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º
2011/82/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa
facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações
às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 368/2013,
de 24 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros e do
Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento de Conservação
Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e
Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro, publicada no Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 24 de dezembro de 2013.
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Autoriza
a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários
para preenchimento de 40 lugares de auditor de justiça para juízes dos
tribunais administrativos e fiscais.
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Autoriza
a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários
para preenchimento de 40 lugares de auditor de justiça, fixando as vagas
a preencher em cada magistratura: 20 vagas na magistratura judicial e
20 vagas na magistratura do Ministério Público.
Etiquetas: concurso de ingresso no CEJ, Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais
