2014-02-07

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 4/2014. D.R. n.º 27, Série I de 2014-02-07
Assembleia da República
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Declaração de Retificação n.º 7/2014. D.R. n.º 27, Série I de 2014-02-07
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro, publicada no Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 24 de dezembro de 2013.

Despacho n.º 1973/2014. D.R. n.º 27, Série II de 2014-02-07
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 40 lugares de auditor de justiça para juízes dos tribunais administrativos e fiscais.

Despacho n.º 1974/2014. D.R. n.º 27, Série II de 2014-02-07
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 40 lugares de auditor de justiça, fixando as vagas a preencher em cada magistratura: 20 vagas na magistratura judicial e 20 vagas na magistratura do Ministério Público.

Etiquetas: ,


Comments: Enviar um comentário

Links to this post:

Criar uma hiperligação



<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.