2014-01-30

 

Sessão solene de abertura do ano judicial








A Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial 2014 realizou-se dia 29 de Janeiro, pelas 15horas, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido presidida por Sua Excelência o Presidente da República.




(Fotografias: Jorge M. Langweg)



Discursos

Presidente da República:  
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Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: 
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Ministra da Justiça (em representação do Primeiro-Ministro): 
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Procuradora-Geral da República: 
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Bastonária da Ordem dos Advogados: 
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Pela sua importância - e por não terem merecido o devido reconhecimento pela comunicação social -, destacam-se os seguintes excertos do discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:

«(...) Insistindo na palavra de ordem para quem estiver menos atento, que Estado mínimo exige justiça máxima. (...)

(...) Mas a Justiça de que falo e que aqui celebramos, é a justiça da República, ao serviço dos cidadãos, administrada em nome do povo, com juízes e tribunais independentes e imparciais, através de um processo equitativo, organizada em sistema que assenta numa concepção funcionalmente sóbria, mantendo elementos dc cultura e identidade, fora das regras da concorrência e do mercado. 

Por isso, a Justiça oficial terá de ser uma justiça de qualidade; deve estar presente no nosso propósito de todos os dias a preservação da qualidade da Justiça: a qualidade processual e a qualidade substancial. (...)

(...) A reorganização tentada nos anos 90, na base territorial do «círculo judicial», que seria porventura o modelo de geometria variável mais adaptado à nossa dimensão, não obteve êxito por força de uma con junção complexa e objectiva de alguns erros de análise política, e de mal avisada perspectiva dc sectores da instituição judiciária. 

Foi uma oportunidade perdida. (...)

Mas importa desfazer alguns equívocos conceptuais dc micro-culturas na compreensão da separação entre o que seja gestão - e gestão processual - o que é reserva da jurisdição e da independência do juiz. 

Têm de ser prevenidos momentos conflituais e paralisantes; e a presidência, para ser eficaz, não pode ser uma troika. 

A reorganização supõe igualmente a dotação das condições orçamentais que permitam o reordenamento da estrutura e das capacidades do Conselho Superior da Magistratura para responder às tarefas acrescidas de coordenação que serão exigidas. (...) 

(...) O Supremo Tribunal - e permitam-me o orgulho na afirmação - mantém, pela dedicação dos seus juízes, a elevada qualidade das decisões, participando no Portal Comum de jurisprudência europeia; os tempos de decisão são destacados como os melhores de todos os supremos tribunais na Europa.

Os Tribunais da Relação tem prestações de elevado nível, na qualidade e nos tempos de decisão. .

Mas a missão verdadeiramente mareante da justiça realiza-se nos tribunais de primeira instância, a cujos magistrados presto homenagem pela coragem quotidiana. (...)

A acção executiva representa mais de 70% de todo o contencioso pendente nos tribunais judiciais (73% em 2012); os números estão registados no sistema, mas fogem ao controlo dos tribunais, permanecendo na responsabilidade de agentes de execução em regime privado. (...)

(...) Em trinta anos, com consistência, modificaram-se leis, criaram-se instrumentos, adaptaram-se estruturas de organização, reforçaram-se os meios materiais e humanos, as novas tecnologias colocaram-nos em excelente nível no contexto europeu; praticamente todos os indicadores melhoraram, a qualidade da justiça e os valores fundamentais não são postos em causa.

E no entanto a «crise da justiça» permanece sempre no mesmo registo; a narrativa da crise continua como categoria imutável não obstante todas as mudanças, e mantém-se no discurso, nas opiniões e nas mentes, embrulhada na mesma linguagem e com a generalização das simples afirmações.

O discurso da crise parece «autopoiético».

O nosso dever e a nossa prioridade são restaurar a confiança.

E o regresso à razão constitui dever de todos. (...)»
 

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