2014-01-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE,
do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
Etiquetas: regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
