2013-10-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 133/2013. D.R. n.º 191, Série I de 2013-10-03
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial.

Despacho n.º 12552/2013. D.R. n.º 190, Série II de 2013-10-02
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeia Eunice Andreia Baptista da Silva Matias de Mello de Sampayo, para exercer as funções de adjunta do gabinete do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 12553/2013. D.R. n.º 190, Série II de 2013-10-02
Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral
Serviço de turno urgente no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral no ano de 2014.

Despacho n.º 12554/2013. D.R. n.º 190, Série II de 2013-10-02
Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral
Delegação de competências no administrador judiciário Vítor Manuel Henriques da Silva Mendes.

Aviso n.º 12206/2013. D.R. n.º 190, Série II de 2013-10-02
Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra
Serviço de turno da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste, realizado aos sábados e feriados.


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