2013-09-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03
Assembleia da República
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03
Assembleia da República
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

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