2013-04-26
Tribunal Constitucional reitera a importância do princípio da tutela jurisdicional efetiva
Acórdão nº 230/2013
O Tribunal Constitucional decidiu, em processo de fiscalização abstrata
preventiva da constitucionalidade requerida pelo Presidente da
República, pronunciar-se pela inconstitucionalidade, por violação do
direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º, n.º 1, e por
violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no
artigo 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, da norma
constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas
dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida
em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das
decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua
jurisdição arbitral necessária. >>
(Fonte: Tribunal Constitucional)
