2013-04-23
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010
de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas
informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas.
Ministério das Finanças
Regulamenta
o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos
documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação.
Etiquetas: certificação prévia dos programas informáticos de faturação, faturação, obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte