2013-04-29

 

Diário da República (Seleção do dia)




Portaria n.º 166/2013. D.R. n.º 82, Série I de 2013-04-29
Ministério das Finanças
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, e revoga a Portaria n.º 103/2012, de 17 de abril.

Extrato:

«Artigo 2.º
Calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos

O calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, no âmbito da LEO, constante do artigo 2.º da Portaria n.º 103/2012, de 17 de abril, passa a ser o seguinte:»





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